Congresso Nacional prorroga por mais 60 dias os benefícios previstos na MP 958/2020

    O presidente da mesa do Congresso prorrogou por mais 60 (sessenta) dias a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos negócios a crédito, com a Medida Provisória, os bancos ficam desobrigados de consultarem previamente o Cadin para fazer operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos.

    A medida integra um conjunto de ações adotadas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. Com a MP, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de cumprir certas obrigações no momento de renovar e conceder novos empréstimos.

    Como resultado da Medida, o empreendedor que deseja obter crédito junto às instituições financeiras fica de acordo com a MP desobrigado de apresentar os seguintes documentos;
    • Certidão de quitação de débitos trabalhistas; (§ 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho)
    • Comprovante de votação na última eleição (inciso IV do § 1º do art. 7º do – Código Eleitoral);
    • Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União (art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967);
    • Certificado de regularidade do FGTS (alíneas “b” e “c” do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990);
    • Certidão Negativa de Débito – CND (alínea “a” do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994);
    • Certidão de quitação de débitos com o FGTS (art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995);
    • Comprovação do recolhimento do ITR (art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996);
    • Consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin (art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002).
    Além dos documentos acima a legislação ainda suspende até 30 de setembro de 2020, a aplicação de dispositivos da legislação que trata de títulos de crédito rural (§ 2º do art. 58 e art. 76 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967). E altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para retirar a exigência de que o penhor de veículos somente se realize na hipótese em que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros, permitindo assim que estes bens possam ser ofertados como garantia em operações de crédito nos moldes estabelecidos pela MP.

    Outra obrigatoriedade que permanece suspensa, com a prorrogação do prazo de validade da MP 958, diz respeito ao Imposto Territorial Rural. Até a edição da MP, a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural ficavam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR correspondente aos cinco anos anteriores. Agora, isso não será mais necessário.

    Assim como citamos anteriormente outra importante flexibilização trazida pela MP e a desobrigação dos bancos de consultarem previamente o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), para fazer operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos, para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, o que amplia o acesso a outras linhas de credito já ofertadas por bancos públicos, fazendo com que os empreendedores possam ter acesso a uma serie de novas opções de credito, lhes permitindo avaliar qual será a solução de credito que melhor se adequa a sua necessidade, e a sua capacidade de pagamento.