Congresso prorroga vigência de MPs que criaram crédito para folha de salário e programa emergencial

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou dois atos que prorrogam a vigência de duas Medidas Provisórias do governo federal: a MP 943, que criou um crédito extraordinário para financiamento da folha de salário das empresas e a MP 944, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Desse modo, ambas as medidas tiveram sua vigência prorrogada por mais sessenta dias.

    O ato foi publicado no último dia 29 de junho no Diário Oficial da União. A MP foi editada no dia 3 de abril, a medida estabelece uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

    Pela MP, o empregador beneficiado fica impedido de demitir funcionários sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Também teve sua vigência prorrogada, a MP 943/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no mesmo dia para viabilizar a execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, previsto na MP 944. A medida abre crédito extraordinário de R$ 34 bilhões, recursos destinados às pequenas e médias empresas financiarem o pagamento de suas folhas salariais por dois meses, devido à pandemia da Covid-19

    Outra medida com prazo ampliado é a MP 945/2020, publicada no dia 4 de abril, que protege os portuários e amplia as garantias de que os serviços nos portos, considerados essenciais não sejam afetados durante a crise de saúde no país. Entre as determinações, o texto permite a cessão de pátios sob administração militar para empresas de serviço aéreo, em áreas determinadas pelo Comando da Aeronáutica, e muda a forma de escalação dos trabalhadores avulsos que realizam as operações de carga e descarga..

    Enquanto isso, a Receita Federal estendeu a regra que amplia o prazo de entrega de documentos, por conta do estado de emergência e permite a entrega de cópias simples de documentos, essa medida facilita a continuidade da implementação das MP’s, uma vez que estado de emergência inviabiliza a prestação de contas detalhada junto ao fisco pelos empresários, e atrasa o recebimento pelas pessoas físicas de seus informes de rendimentos e demais documentos comprobatórios.

    • Receita flexibiliza regras.

    Em razão da prorrogação da vigência das MP’s Nº 943, 944, a Receita Federal decidiu, por meio de Instrução Normativa, estender a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus (extensão dos efeitos da Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020). A norma permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final do semestre.

    O órgão conferirá a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos entes responsáveis pela emissão. O público deve consultar a página da Receita Federal na Internet para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado.

    A Receita decidiu ainda, por intermédio de Portaria, prorrogar até o dia 30 de junho as medidas temporárias adotadas para diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020.

    Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até aquela data são:

    I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

    II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

    III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

    IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

    V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

    O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação também foram prorrogados até 30/06/2020.

    A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas, retomam a normalidade no dia 01 de Julho de 2019.

    Entretanto, o contribuinte não será prejudicado, pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 30 de junho.

    A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

    I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

    II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

    III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

    IV – procuração RFB; e

    V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

    a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

    b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

    c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

    d) retificações de pagamento; e

    e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet.

    Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.