Lei que concede descontos até 70% para quitação de débitos com a União e autarquias federais

    O Governo Federal promulgou no ultimo dia 14 de Abril de 2020, a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributário do Simples Nacional.

    De acordo com a Lei, os débitos podem ser transacionadas, as dívidas com Créditos tributários não sujeitos a demandas judiciais, e que estejam sujeitos a administração pela RFB, bem como as dívidas ativas e tributos da União de administração da PGFN, além das dívidas ativas das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU.

    Com essa resolução, as micro e pequenas empresas poderão obter descontos até 70% do débito e ainda dividir o pagamento em 145 meses, essa resolução surge em um momento de grande fragilidade econômica por parte dos empreendedores, uma vez que levantamentos de diversos setores, apontam para a maior retração econômica de nossa historia recente, neste contexto a renegociação de dividas seria um folego a mais para os pequenos empreendedores, já tão fragilizados pela crise gerada pela Pandemia de COVID-19.

    Porém não são todos os devedores que podem aderir a esta modalidade de transação, uma vez que a resolução buscou privilegiar os “bons pagadores” em detrimento dos ”maus devedores”, a lógica e bem simples, oferecer ajuda aqueles empreendedores que procuram exercer suas atividades da maneira mais correta possível, sendo assim apontamos que a norma define três modalidades de transação;

    • Por Proposta individual, de iniciativa do devedor, ou por adesão nos créditos da dívida ativa da União, Autarquias e Fundações de competência da Procuradoria Geral da União.
    • Por adesão, nos casos de contencioso judicial ou administrativo tributário;
    • Por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

    Sendo assim resta claro que a transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais poderá ser proposta, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral Federal, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria-Geral da União, em relação aos créditos sob sua responsabilidade. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios (cumulativos ou alternativos):

    • Descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais;
    • Prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento e a moratória;
    • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

    Porém apesar de ser um instrumento extremamente eficaz para aliviar o pesos dos tributos sobre o fluxo financeiro das empresa é necessário que os empreendedores compreendam que existem limites para as condições ofertadas, NÃO podendo a transação exceder os seguinte limites;

    • Reduzir o montante principal do débito (valor original);
    • Reduzir mais de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados;
    • Conceder prazo para quitação acima de 84 meses;
    • Envolver créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto se de responsabilidade da Procuradoria Geral da União.

    Contencioso tributário de pequeno valor

    A legislação trata ainda da possibilidade de transação para os créditos sujeitos ao Contencioso tributário de pequeno valor, que nada mais é do que um débito decorrente de crédito tributário não superior a 60 salários mínimos e que tenha como devedor a pessoa física, a microempresa e empresa de pequeno porte (ME/EPP).

    Esta modalidade de transação está condicionada à regulamentação do Ministério da Economia, uma vez que tratará do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos, levando em conta que essa medida visa a adoção de métodos alternativos de solução de litígio, inclusive transação, envolvendo processos de pequeno valor. Ressaltando-se que esta modalidade entrará em vigor em até120 dias, nos seguintes moldes;

    • Nesta modalidade, o julgamento de processos administrativos será realizado em última instância pela Delegacia de Julgamento da RFB, suprimindo a análise pelo CARF.
    • A análise única pela RFB respeitará a ampla defesa e vinculará os entendimentos já consolidados do CARF.

    Portanto vemos que as principais vantagens desta modalidade são as seguintes;

    • Descontos de até 50% do valor total do crédito (principal, juros e multa);
    • Prazos e formas de pagamento especiais – até 60 meses.
    • Oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições.

    Por fim esclarecemos que para que o empreendedor possa aderir aos planos e condições estabelecidos na Lei nº 13.988, e necessário buscar a adesão junto aos seguintes órgãos;

    • RFB – contencioso administrativo;
    • PGFN – demais hipóteses