Receita Federal regulamenta o retorno do atendimento presencial

    A Receita Federal prorrogou até o próximo dia 30 de outubro, a suspensão da exigência de apresentação de documentos originais para autenticação das cópias simples apresentadas ao órgão.

    Esta suspensão se baseia na prevenção à COVID-19 e está em vigor desde 2 de abril de 2020, por meio da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020. Para fins de comprovação, serão aceitos os documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.

    Em outra medida, a Receita publicou a regulamentação do atendimento presencial e atribuiu competência às Superintendências Regionais para fixarem os respectivos horários de atendimento, considerando os períodos de 4 (quatro) a 8 (oito) horas consecutivas em dias úteis, que deverão ser divulgados no sítio eletrônico da RFB. As vagas para atendimento presencial serão disponibilizadas por meio de agendamento, a ser realizado diretamente no site da RFB, ou por outra forma disponibilizada pela unidade local.

    O atendimento presencial estará restrito aos seguintes serviços:

    I – atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação cadastral;

    II – emissão de cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e aos rendimentos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

    III – recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo ou inexistente;

    IV – parcelamentos não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet;

    V – emissão de documentos de arrecadação não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet; e

    VI – consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do Microempreendedor Individual (MEI).

    Para o agendamento deverá ser informado:

    a- o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do interessado, conforme o caso;

    b – o número de inscrição no CPF do representante;

    c – o serviço pretendido;

    d – o dia, a hora e a unidade para atendimento;

    e- o número de telefone; e

    f- a data de nascimento.

    As unidades de atendimento deverão observar as recomendações oficiais relativas a estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal, situação de emergência e estado de calamidade pública.

    Caso haja impedimento para o atendimento presencial, a unidade deverá supri-lo por meio do redirecionamento de servidores para atividades de atendimento remotas ou canais virtuais de atendimento e adoção do protocolo de serviços por meio de envelopamento.